(DOC. VP 312.7666.4177.2401)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Competência Recursal. Prevenção. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante e determinou a redistribuição dos autos à 23ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. Inocorrência de omissão, contradição e erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS.

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