(DOC. VP 156.8813.8000.5200)

STF. Processual civil e trabalho. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação sindical. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Repercussão geral negada (re 598.365, rel. Min. Ayres britto, tema 181). Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote