(DOC. VP 250.6020.1915.5156)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Negativa de prestaçãojurisdicional configurada. Necessidade dedevolução dos autos ao tribunal deorigem, para novo julgamento dos embargosde declaração. Agravo interno desprovido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A ausência de análise dos argumentos trazidos, 2. Oportunamente, pela parte interessada, nos embargos de declaração. Especialmente quanto às premissas fáticas adotadas e quanto à não apreciação das alegadas questões de ordem pública suscitadas. os quais, se acolhidos, poderiam levar o julgamento a resultado diverso, impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem, para novo julgamento, sob pena de inviabilizar o acesso à instância especial. Agravo interno desprovido. 3.

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