(DOC. VP 208.5054.3004.7600)
STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e iv). Júri. Suposta violação do CPP, art. 478. Menção à decisão de pronúncia. Argumento de autoridade. Não configurado. Recurso não provido.
«1 - As normas processuais penais relativas ao procedimento adotado no Tribunal do Júri são bastante particulares e regradas. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem nenhuma influência do tecnicismo da justiça togada. 2 - Na hipótese, as palavras utilizadas pelo Membro do Ministério
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