(DOC. VP 210.7050.3187.4198)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Colaboração premiada. Pleito de acesso a documentos e registros de negociações que não compõem o acordo. Improcedência. Termos de colaboração. Documentação anexa. Incluídos nos autos. Nulidade de interrogatório. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Consoante o entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal no AgR no Inq. 4.405/DF, o acusado delatado e sua defesa técnica têm o direito de acessar o depoimento dos colaboradores e os documentos por eles fornecidos, a fim de garantir-se o exercício da ampla defesa e do contraditório efetivo.

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