(DOC. VP 220.3221.1493.4120)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Nulidade. Laudo pericial juntado após as alegações finais. Mera corroboração de outras provas. Prejuízo não demonstrado. Amplo acesso da defesa às provas nos autos. Provas judicializadas in casu. Flagrante ilegalidade não configurada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou qualquer flagrante ilegalidade ou mesmo prejuízo à defesa dos agravantes, tendo em vista que a superveniência do laudo pericial do local da suposta prática delitiva, após as alegações finais, se deu de forma a apenas corroborar os demais elementos informativos n

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