(DOC. VP 160.7800.0004.9900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Menção em plenário a habeas corpus impetrados pelo réu cuja ordem fora denegada. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Prejuízo à defesa. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento desta Corte, a leitura de documentos em Plenário não implica, obrigatoriamente, a nulidade de julgamento, tendo em vista que os jurados possuem amplo acesso aos autos. 2. Na hipótese, foi feita a leitura em Plenário de decisões de habeas corpus impetrados pelo réu cuja ordem fora denegada, não havendo falar em violação do CPP, art. 478, I. 3. Verificar se a referência a documento ocorreu ou não como argumento de autoridade transborda os limites do recur

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