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revisao do entendimento
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351 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade na via de recurso especial. Violação de preceito legais não demonstrada. Súmula 284/STF. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e indicação de dispositivo de Lei sobre o qual existiria a suposta divergência.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar matéria de conteúdo e índole constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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352 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 39, III. Oferta de serviços não solicitados pelo consumidor. Prática abusiva configurada. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem que demandaria o reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida amparada em entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.
1 - A parte recorrente alega que o recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, notadamente quanto à interpretação dada ao CDC, art. 39, III, requerendo o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Aquisição por terceiro. Levantamento do ônus. Comprovação da quitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado assentou: «É inviável, portanto, analisar as teses defendidas no Recurso Especial de que os pagamentos realizados resultaram na quitação da dívida de aquisição do imóvel objeto de decretação de indisponibilidade de bens, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Ação de indenização por perdas e danos e reconvenção julgadas improcedentes. Irresignação do autor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não verificação. Inversão de entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de afastar o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Insuficiência de provas. Cerceamento de defesa reconhecido. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que as provas eram insuficientes para o julgamento antecipado da lide, configurando-se, no presente caso, cerceamento de defesa. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da falta de provas implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Princípio da livre convicção motivada. Telefonia. Dano moral. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do agravante, asseverando que «ainda que haja algumas divergências entre as versões apresentadas pela vítima na fase inquisitorial e em juízo, não há como se alcançar a absolvição almejada pela defesa, pois a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, configurado pelo soco em seu rosto, estão suficientemente demonstradas pelas provas que integram o feito".... ()
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358 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade ad causam. Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 393/STJ, «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Acordo administrativo. Diferenças de 28,86%. Extensão. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Havendo manifestação expressa sobre os tópicos ventilados nos Embargos de Declaração, não há falar em nulidade do acórdão por violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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360 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas privilegiado. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do Súmula 512/STJ. Afastamento do caráter hediondo. Livramento condicional. Inaplicabilidade do CP, CP, art. 83, V. Ordem concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte, em 23/11/2016, ao julgar a Petição 11.796/DF, reviu o entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.329.088/RS (DJe 26/4/2013), o que repercutiu no afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas privilegiado e, por conseguinte, no cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Efeitos. Devolutivo e suspensivo. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Revisão do entendimento. Óbice súmula 07/STJ.
1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de decisão que denegou o pedido formulado em mandado de segurança é medida excepcional, possível tão-somente quando possa resultar lesão grave e de difícil reparação e quando presente os pressupostos para tanto: fumus boni iuris e periculum in mora. Precedentes: REsp. 787051, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 17.08.2006; MC 9299/PR, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13.03.2006.... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Indeferimento motivado. Dedicação à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas constantes nos autos, especialmente a confissão do Agravante, concluíram que ele se dedicava habitualmente a atividades criminosas, pois aceitou participar do tráfico local, realizando a venda de drogas diariamente há pelo menos 2 (duas) semanas e comunicando-se diretamente com os demais traficantes por intermédio de rádio comunicador. Desse modo, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da inaplicabilidade da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pela via do habeas corpus, é inviável, pois demandaria a reapreciação do contexto fático probatório. ... ()
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363 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Possibilidade. Mudança de entendimento. Não ocorrência. Modulação de efeitos. Alteração jurisprudencial inocorrência.
1 - O STJ firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de, decidiu-se no 24/5/2022 sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese.... ()
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364 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de legitimidade ad causam. Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 393/STJ, «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena acessória de perda do cargo público afastada. Juízo de proporcionalidade e razoabilidade aplicados à situação fática. Revisão do entendimento da segunda instância. Revolvimento fático-probatório necessário. Súmula 7/STJ.
«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não possui o condão de afastar o efeito da pena de perda do cargo ou função pública, cuja incidência é casuisticamente motivada. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Violação dos arts. 413, «caput e § 1º, e 414, ambos do CPP. Alegação de não verificação das provas de autoria e materialidade na sentença de pronúncia. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório não era suficiente para amparar a pronúncia do recorrido, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Capacidade financeira. Impenhorabilidade de alugueis, reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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368 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratação temporária de servidor. Nulidade reconhecida. Direito ao levantamento do FGTS. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.848/RN, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Quebra do sigilo telemático. Aresto hostilizado no sentido de que este é o único meio seguro e eficaz para apurar a autoria delitiva. Revisão do entendimento que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame das questões trazidas pelos Agravantes implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 07 deste STJ. 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF... ()
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370 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Nulidade e irregularidade na contratação de empresa para prestação de serviços bancários. Prova da lesividade e do descumprimento das normas editalícias. Recursos especiais não conhecidos. Agravo interno que reitera os argumentos do apelo raro. Não há preclusão na migração de polo da ação pelo ente público que inicialmente havia apresentado contestação. Incide a Súmula 7/STJ a impedir a revisão do entendimento acerca da existência de lesão ao erário, às normas do edital e também sobre a legitimidade passiva do servidor responsável pela contratação irregular. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Agravante não logrou demonstrar que houve violação ao CPC, art. 535 a amparar a nulidade do acórdão local que julgara os Aclaratórios perante a origem, o que não pode ser suprida com alegações genéricas e ausência de verificação de prejuízo jurídico com a manutenção do julgado. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Mandado de segurança. Permissão administrativa. Serviço de taxista. Acórdão. Reconhecimento. Cumprimentos das exigências da Lei municipal 3.123/2000. Súmula 280/STF afirmação. Existência direito líquido e certo. Revisão do entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ.
1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF).... ()
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Fundef/fundeb. Interrupção da prescrição para a ação individual. Ausência de comprovação de autorização dada pelo município à associação. Revisão do entendimento da corte a quo quanto às provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte de origem verificado no caderno processual a ausência de « autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associado « (fl. 1.446), é imperioso concluir que a desconstituição dessa premissa fica obstada pelo entrave contido no Enunciado 7/STJ.... ()
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373 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Ausência de autorização em assembleia geral. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ quanto à necessidade de a Eletrobras comprovar que a Assembleia autorizou a conversão dos créditos em participação acionária. ... ()
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374 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Processo extinto em razão da irregularidade da procuração. Assinatura digital realizada pela AASP Assinador, sem certificação pela ICP - Brasil - Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, adotando, a Corregedoria Geral da Justiça, o Parecer 229/2024 - J - Possibilidade de se adotar assinatura digital sem certificação pela ICP - Brasil, desde que não haja indícios de fraude - Validade da procuração juntada aos autos - Determinação de prosseguimento do feito - Sentença reformada - Recurso provido.
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Apelação cível. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. ... ()
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376 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Direito ao crédito. Insumos. Essencialidade ou relevância. Revisão do entendimento na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que «o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018). ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proposta de seguro de veículo. Pedido de reanálise. Prazo prescricional. Suspensão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Recusa não evidenciada. Aceitação tácita. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela suspensão do prazo prescricional e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção de ICMS e ipva. Interpretação de Leis estaduais. Revisão do entendimento firmado pela corte local. Óbice da Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido decidiu acerca da isenção do ICMS e do IPVA para aquisição de veículo automotor ao deficiente físico com base exclusivamente na interpretação da legislação local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial ante o óbice da Súmula 280/STF. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 124.521/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 129.192/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2012; AgRg no AREsp 166.763/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/08/2012; AgRg no REsp 1.278.942/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/06/2012; AgRg no AREsp 71.509/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/04/2012. ... ()
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379 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na autorização para o procedimento cirúrgico de urgência. Risco de morte. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Revisão do entendimento da corte estadual. Súmula 7/STJ.
1 - Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Reclassificação do tipo penal previsto no CP, art. 213, caput, para o delito do CP, art. 213, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Pena-base. Pleito para que sejam consideradas as conclusões do laudo psicológico. Tribunal que afirmou insuficiência. Discricionariedade vinculada do julgador. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Pleito pela aplicação da causa de aumento do CP, art. 226, II. Circunstância já considerada pelas instâncias ordinárias. Tribunal que apenas alterou a fração de majoração. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Nepotismo. Ausência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Cargo político ocupado por agente qualificado. Revisão do entendimento do tribunal de origem que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Superior Tribunal possui entendimento consolidado segundo o qual basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8429/92. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Julgados desta Corte. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Relativamente às alegações de cerceamento de defesa, ocorrência de dano ao consumidor, redução do valor da multa, sucumbência recíproca. Revisão do entendimento da corte local. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tese de que a decisão do tribunal do Júri teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão do conselho de sentença que opta por uma das versões amparadas nas provas produzidas. Impossibilidade de revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria de ordem pública. Prescindibilidade apenas em caso de conhecimento do recurso especial por outro fundamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se caracteriza como manifestamente contrária a prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que opta por uma das versões trazidas aos autos. Assim, para se firmar entendimento diverso, seria necessário reapreciar as provas produzidas, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte.... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de proceder-se à liquidação da sentença. Revisão do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença não evidenciada. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela necessidade de realizar-se a liquidação de sentença. Nos termos da jurisprudência desta Corte, conclui-se que dissentir do entendimento firmado, no âmbito da instância originária, no caso, revela-se inviável, haja vista o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Reestruturação da carreira. Absorção do reajuste. Preclusão e coisa julgada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - Atendo-se às matérias objeto do Agravo de Instrumento, não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentadO.. ... ()
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386 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Possibilidade. Mudança de entendimento. Não ocorrência. Modulação de efeitos. Inocorrência.
1 - O STJ firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação anulatória de concurso público para médico veterinário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Revisão do entendimento adotado na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, ao julgar determinada causa, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Quesitos. Matéria. Pertinência. Preclusão. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento da parte que requereu a perícia. Previsão no CPC, art. 33. Inversão do ônus da prova. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental da sabesp a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que o CDC é aplicável à relação entre concessionário de serviço público e o usuário final. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (435g de maconha). Pleito pela desclassificação para uso próprio. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu estar comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, rever este entendimento, com o fim de desclassificar a conduta imputada para a do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, implicaria reexame do acervo fático probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Certidão de dívida ativa que preenche os requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. a revisão do entendimento do colegiado acerca da inexistência de
In casu a quo vício ou irregularidade a descaracterizar o débito fiscal ou a sua inscrição na Dívida... ()
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da ré. 1. A jurisprudência desta corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste, por aumento de sinistralidade, do plano de saúde. No entanto, a revisão do entendimento do tribunal de origem, no caso concreto, sobre o abuso dos percentuais adotados no reajuste por sinistralidade, é inviável em sede de recurso especial, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
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393 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Impronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Indícios mínimos. Necessidade. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade da sentença de pronúncia. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embora vigore, na fase de pronúncia, o princípio do in dubio pro societate, a incidência do postulado não afasta a necessidade de indícios mínimos de autoria para que haja a pronúncia. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Obrigação. Não cumprimento. Inversão da prova. Cabimento. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Vínculo societário. Regras do CDC. Aplicação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de sentença extra e ultra petita. Entendimento do tribunal de origem pautado em elementos fático probatórios. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental improvido.
1 - Inicialmente, rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão agravada manifestou-se fundamentadamente sobre todos os pontos suscitados no recurso especial, entendendo, por seu turno, não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do apelo nobre. ... ()
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396 - STJ. Seguridade social. Administrativo, previdenciário e processual civil. Reajuste de pensão por morte ante suposta defasagem. Deferimento com base em Lei local e em documento de atualização oficial constante dos autos. Revisão do entendimento a quo. Impossibilidade. Pretensão de análise de direito local e de reexame de provas. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem entendeu ser devido o reajuste de pensão por morte, em virtude da defasagem comprovada por documento oficial de atualização da pensão. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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397 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Tese de necessidade e possibilidade de realização de perícia para atestar a culpa. Prescindibilidade e impossibilidade de realização atestadas pela corte a quo. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1 - O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Não obrigatoriedade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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399 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços públicos. Fornecimento de água. Concessionária. Revisão da média de consumo. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Esta Turma desproveu o Agravo Regimental com fundamentos claros e suficientes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (embargos de execução. Cda. Erro no cálculo. Acórdão pela desnecessidade de perícia. Pagamento sem cálculo de correção monetária e juros. Revisão do entendimento. Óbice súmula 7/STJ. Verba honorária. Revisão. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Matéria não debatida.)
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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