(DOC. VP 161.6512.5004.1400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Violação dos arts. 413, «caput» e § 1º, e 414, ambos do CPP. Alegação de não verificação das provas de autoria e materialidade na sentença de pronúncia. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório não era suficiente para amparar a pronúncia do recorrido, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote