(DOC. VP 157.6215.9000.6100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade na via de recurso especial. Violação de preceito legais não demonstrada. Súmula 284/STF. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e indicação de dispositivo de Lei sobre o qual existiria a suposta divergência.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar matéria de conteúdo e índole constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. Hipótese em que se alega ofensa aos artigos 730 e 731/CPC, sem demonstração de que maneira referidos artigos foram violados pelo Tribunal de origem, pelo que incide o disposto na Súmula 284/STF.»A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstraçã

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