(DOC. VP 241.1030.1516.4445)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Mandado de segurança. Permissão administrativa. Serviço de taxista. Acórdão. Reconhecimento. Cumprimentos das exigências da Lei municipal 3.123/2000. Súmula 280/STF afirmação. Existência direito líquido e certo. Revisão do entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 - Decidida a controvérsia relativa à transformação de motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro, em permissionários autônomos, à luz do Lei 3.123/2000, art. 1º, §§ 1º e 2º, do Município do Rio de Janeiro, revela-se incabível a via recursal extraordinária, para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3 4 - Agravo regimental desprovido.

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