(DOC. VP 138.7560.4001.7100)

STJ. Seguridade social. Administrativo, previdenciário e processual civil. Reajuste de pensão por morte ante suposta defasagem. Deferimento com base em Lei local e em documento de atualização oficial constante dos autos. Revisão do entendimento a quo. Impossibilidade. Pretensão de análise de direito local e de reexame de provas. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu ser devido o reajuste de pensão por morte, em virtude da defasagem comprovada por documento oficial de atualização da pensão. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Leis e decretos locais não podem ser analisadas por esta Corte, ante o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote