(DOC. VP 185.4194.2004.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Reestruturação da carreira. Absorção do reajuste. Preclusão e coisa julgada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Atendo-se às matérias objeto do Agravo de Instrumento, não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentadO.. 2 - É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido sobre preclusão, coisa julgada para alega�

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