(DOC. VP 220.2160.1153.1579)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tese de que a decisão do tribunal do Júri teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão do conselho de sentença que opta por uma das versões amparadas nas provas produzidas. Impossibilidade de revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria de ordem pública. Prescindibilidade apenas em caso de conhecimento do recurso especial por outro fundamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se caracteriza como manifestamente contrária a prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que opta por uma das versões trazidas aos autos. Assim, para se firmar entendimento diverso, seria necessário reapreciar as provas produzidas, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2 - Para viabilizar a análise de matéria de ordem pública não prequestionada, é necessário o conhecimento do recurso especial por outro fundamento. 3 - Decisão que se mantém por s

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