Jurisprudência sobre
revisao do entendimento
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301 - STJ. Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento dos arts. 501 do CPC e 43, § 5º, da Lei 8.666/1993. Súmula 211/STJ. Revisão do entendimento de risco ambiental. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reviu a decisão de habilitação dos participantes da licitação. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Espaço em shopping. Rescisão antecipada. Multa. Razoabilidade. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Análise de cláusulas e reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Conquanto esta Corte reconheça a possibilidade de redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, o Tribunal de origem asseverou a proporcionalidade e equidade da multa estabelecida no pacto, de modo que rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e atentado violento ao pudor. Despronúncia. Violação do CPP, art. 414, «caput. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade da sentença de pronúncia. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório não era suficiente para amparar a manutenção da decisão de pronúncia do recorrido. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com o entendimento firmado. Reenquadramento funcional. Entrega de documento inviabilizada por culpa da administração pública. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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305 - STJ. Recurso especial. Penhora. Execução. Bem de família. Vários imóveis. Impenhorabilidade que recai sobre o de menor valor. Revisão do entendimento do tribunal acerca do valor dos imóveis. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º, parágrafo único. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... No apelo raro a recorrente faz uma listagem dos demais imóveis de propriedade dos recorridos, alegando que a documentação constante dos autos demonstra que alguns são de valores menores que o objeto da constrição. Não é possível, no âmbito do recurso especial, revolver o conteúdo fático-probatório para averiguar se o imóvel penhorado, moradia dos recorridos, é efetivamente o de menor valor ou não. ... (Min. Castro Meira).... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Recusa indevida. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, entendeu pela recusa indevida da operadora e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Indenização. Dano moral. Ilegitimidade passiva e interesse de agir afastadas. Dados pessoais da autora divulgados pelo banco recorrente. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado com razoabilidade. Revisão do entendimento proferido pelo tribunal de origem quanto aos temas. Impossibilidade. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Obrigação. Procedimento monitório. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigação de indenizar e pelo cabimento do procedimento monitório a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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309 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado fixado na sentença com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Tráfico privilegiado. Delito não hediondo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. HC 118.533/MS. Mudança de posicionamento da quinta e sexta turmas. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do enunciado sumular 512/STJ. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. Outrossim, de acordo com o entendimento recentemente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS, julgado em 23.6.2016), «o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. Mudança de posicionamento quanto ao tema por parte da Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior, que culminou na revisão do entendimento anteriormente consolidado, pela Terceira Seção, e no cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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310 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Segurada especial. Prova documental extemporânea. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «compulsando os documentos acostados aos autos às fls. 22/23 e 25 verifico constituir razoável indício de prova material, que complementada pelas provas testemunhais apresentadas (fls 73/74), perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora. ... ()
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311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.615/2013, art. 1º, XII. Grave limitação e restrição de participação não comprovadas. Revisão do entendimento nesta via. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Ausente, na hipótese, o requisito subjetivo para a concessão do indulto humanitário, nos termos exigidos nas alíneas «b» e «c» do, XII do Decreto 8.615/2013, art. 1º, qual seja, grave limitação de atividade e restrição de participação, ou que não possa ser o reeducando atendido em qualquer outra unidade prisional do Sistema Penitenciário Estadual. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio. Existência de provas judiciais aptas para condenação. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Exclusão de qualificadoras. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade nos autos para condenação do agravante.... ()
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313 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Quintos. Incorporação. Revisão do entendimento firmado no re Acórdão/STF pelo STF. Impossibilidade. Aclaratórios não acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
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314 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Homônimo. Concessionária prestadora de serviço de telefonia. Envio de cobranças para o endereço de homônima, em virtude de a verdadeira cliente ter fornecido comprovação de residência inverídica. Danos morais. Inexistência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame de provas. Inviabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. ... ()
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315 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017). ... ()
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316 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos com pedido liminar. Decisão que determinou a regularização da representação processual, sob pena de revelia. Inconformismo. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos, do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Decisão reformada. Recurso provido
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco não configurado. Indenização devida. Revisão do entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - «O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/02/2015, DJe de 13/02/2015). ... ()
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318 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pedido de reconhecimento de crime continuado. Delitos autônomos. Revisão do entendimento. Reexame de fatos. Incabível na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Concluído pela instância ordinária que os três delitos de tráfico de drogas ocorreram de forma autônoma, em decisão motivada e amparada em julgados desta Corte, a revisão desse entendimento - para o acolhimento do pedido de crime continuado - demandaria o reexame minucioso do conjunto probatório, providência inadmissível em habeas corpus.... ()
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319 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Acórdão. Decisão de impronúncia. Violação dos arts. 74, § 1º, 155, 413, caput e § 1º, e 414, todos do CPP. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento subsidiário. Alteração do depo imento da vítima decorrente de suposto temor. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
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320 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a ruído. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «No tocante aos lapsos temporais de 06/03/1997 a 20/08/1997, 21/08/1997 a 01/01/1998 e de 09/01/1998 a 20/05/2008, porém, constata-se que o demandante estava sujeito a ruído de 68,10, 82,0 e 82,70 dB, ou seja, abaixo do limite exigido à época (85 dB). Assim, não há como reconhecer os aludidos interstícios como exercidos sob condições especiais (fl. 272, e/STJ). ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Ausência de violação do CPC/1973. art. 535 desnecessidade de reapresentação de quesitos ao perito. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Há de ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Existência de provas judiciais aptas para condenação dos recorrentes. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade nos autos para condenação dos acusados.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de drogas. Constatada a existência de provas judiciais. Prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais nos autos que levaram à conclusão de que o acusado praticou o crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Riscos de contaminação pela covid-19. Pleito de aplicação da recomendação 62/2020. Cnj. Situação de risco não demonstrada. Revisão do entendimento. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não há ilegalidade a ser sanada, pois as instâncias ordinárias consignaram a ausência de comprovação de que o recorrente integre grupo de risco e que, não obstante o fator etário (71 anos), a impetração não trouxe elementos de que o paciente esteja com a saúde fragilizada ou que não esteja recebendo seus medicamentos de uso contínuo. ... ()
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325 - STJ. Recurso especial. Importa reexame de fatos e provas a revisão do entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que o concurso concurso público cuja nulidade foi declarada pela sentença proferida nos presentes autos de ação civil pública destinava-se ao provimento de cargos da Prefeitura Municipal e não à companhia de força e luz do Município. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«2. A revisão do entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que o concurso concurso público cuja nulidade foi declarada pela sentença proferida nos presentes autos de ação civil pública destinava-se ao provimento de cargos da Prefeitura Municipal e não à companhia de força e luz do Município, importaria no reexame de matéria fático-probatória, insindicável pelo E. STJ, em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07, uma vez que o acórdão recorrido assentou que: «Diferentemente do que assevera o recorrente, o indigitado concurso prestava-se ao 'provimento de cargos do quadro geral da Prefeitura Municipal de Itarana', consoante se infere de seu decreto de regulamentação (fls. 635/341) e de seu edital de abertura (fls. 665/667).Ainda que se queria, com base no Decreto Municipal 114/99 (fl. 644), que autoriza a realização de concurso para provimento de cargos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, justificar que se trata de exame único para órgãos públicos diversos (Executivo e SAAE), não merece guarida a alegação de nulidade. Esta conclusão tem amparo na constatação de que, proquanto não citado, o SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgoto compareceu espontaneamente nos autos, ofertando resposta válida (fls. 877/900), afastando peremptoriamente qualquer pecha de nulidade, na forma do CPC/1973, art. 214, § 1º.... ()
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326 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Ex-esposa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Comprovação da necessidade de recebimento dos alimentos. Enriquecimento ilícito. Não caracterização. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Doença preexistente. Comprovação. Reexame fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. Recusa de cobertura securitária. Licitude. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de doença preexistente no momento da contratação e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Inocorrência. Análise individualizada. Taxa média inferior à média de mercado. Revisão do entendimento firmado pelo tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Indenização securitária. Obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pautada na análise de elementos fático probatórios. Reexame de provas. Inviabilidade, nesta via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Fração de aumento reduzida na decisão agravada para 1/2 (metade). Ausência de desproporcionalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Inadmissibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Cabível a manutenção do regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o quantum de exasperação da pena-base operado pelas instâncias ordinárias tenha merecido reparo, por se apresentar desproporcional, fica mantida a majoração na primeira fase da dosimetria em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, porém na fração de 1/2 (metade), aplicada em casos similares por esta Corte. ... ()
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332 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida e outorga de poderes específicos para o ajuizamento desta ação, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido
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333 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Tráfico privilegiado. Delito não hediondo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. HC 118.533/MS. Mudança de posicionamento da quinta e sexta turmas. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do Súmula 512/STJ. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Parcial concessão da ordem.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente - 490,4 g de maconha e 53,2 g de cocaína - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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334 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Tráfico privilegiado. Delito não hediondo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. HC 118.533/MS. Mudança de posicionamento da quinta e sexta turmas. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do Súmula 512/STJ. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Parcial concessão da ordem.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente - 50,05 g de crack e 49,68 g de maconha - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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335 - STJ. Tributário. Acórdão que afirma encerramento das atividades da empresa sem baixa no órgão competente. Agravante que defende a inexistência do encerramento. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ e inovação de tese.
«1. O acórdão recorrido afirmou em sede de embargos que «O fato de ter ocorrido a suspensão das atividades sem a baixa na Junta Comercial não é suficiente à comprovação de indícios de fraude por parte do devedor, o que afasta a aplicação do enunciado 435 ao caso concreto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não dedicação a atividades criminosas. Requisitos preenchidos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu não haver provas suficientes de que o Recorrido se dedicava às atividades criminosas, motivo pelo qual entendeu cabível a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão do entendimento da corte a quo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Negativa de reengajamento. Legalidade do ato administrativo atestada pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que o autor era militar temporário, cumpriu seu tempo de serviço militar e que não houve prova de violação das normas constitucionais ou legais no ato administrativo impugnado. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CTB, art. 302. Pleito condenatório. Absolvição baseada na ausência de provas de imprudência, negligência ou imperícia do motorista. Impossibilidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias sem revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Compreendendo as instâncias ordinárias pela ausência de prova suficiente de imprudência, negligência ou imperícia do motorista do carro na colisão ocorrida, tampouco existindo nos autos forte contradita à versão dos fatos apresentada pela defesa, a qual foi corroborada por depoimentos de testemunhas, no sentido de que a motocicleta não foi avistada pelo então acusado, pois esta supostamente trafegava com farol apagado, à noite, e enquanto chovia, rever tal entendimento encontra óbice nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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340 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento adotado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Revisão de provas. Inviabilidade.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há início de prova material suficiente para a comprovação da condição de rurícola, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Entendimento do relator ressalvado. Novo entendimento adotado pela Terceira Seção deste superior tribunal. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Tentativa. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 129 e CP, art. 147, em sua totalidade em concurso material, nos termos do CP, art. 69 revisão do entendimento do tribunal do Júri. Absolvição. Quesitação. CPP, art. 483, III. Contradição nas respostas dos quesitos. Tribunal de origem cassou decisão do conselho de sentença. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos.
«1 - O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, no Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença pode absolver o réu em razão do quesito absolutório genérico, previsto no CPP, art. 483, III, Código de Processo Penal - garantia constitucional da plenitude de defesa - , mesmo diante da confirmação da autoria, da materialidade e do elemento volitivo, e quando inexistente pedido expresso nesse sentido, formulado pela defesa ou pela promotoria. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Perícia médica. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
1 - No caso, o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, manteve a inversão do ônus da prova deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, afastando, apenas, a obrigatoriedade de realização da perícia por servidores do próprio quadro do ora agravante. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de seguro. Estado de saúde. Omissão intencional. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que comprovada a omissão intencional do segurado quanto ao seu estado de saúde e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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344 - TJSP. Novo julgamento. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Tema Repetitivo 414. Necessária a revisão do entendimento adotado no v. Acórdão anteriormente proferido, diante da tese consolidada pelo C. STJ. É admitida a adoção de tarifa mínima para cada unidade consumidora em condomínios com múltiplas unidades e apenas um hidrômetro. Licitude da cobrança. Restituição de valores indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Tese de nulidade. Momento da oitiva do adolescente. Recentes precedentes do STF. Revisão do entendimento desta corte superior de justiça. Prevalência do CPP, art. 400 sobre o regramento especial. Oitiva ao final da instrução. Concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Agravo provido.
1 - O STF, em recentes decisões monocráticas, tem aplicado a orientação firmada no HC Acórdão/STF ao procedimento de apuração de ato infracional, sob o fundamento de que o CPP, art. 400 possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua defesa e, por essa razão, em uma aplicação sistemática do direito, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído na Lei 8.069/1990, art. 184. ... ()
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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF... ()
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347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Conclusão do acórdão pela manutenção da cobertura. Ausência de notificação prévia. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, é possível a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, após a vigência do período de 12 meses, e desde que previamente notificado o usuário. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Vício do produto. Fabricante e vendedor de veículo. Responsabilidade solidária. Afastamento. Culpa exclusiva. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano por vício do produto e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Tarifa de esgoto. Perícia. Inexistência de qualquer fase de prestação do serviço de esgotamento sanitário. Cobrança indevida. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Distinção em relação ao tema repetitivo 565 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, ser indevida a tarifa de esgoto, uma vez que o laudo de verificação atestou que nenhuma das etapas do serviço de esgotamento sanitário eram prestadas na localidade. A revisão desse entendimento perpassa pelo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual e civil. Seguro habitacional. Dissídio. Quitação. Revisão do entendimento desta terceira turma. Início da contagem do prazo prescricional ânuo, previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b. Súmula 7/STJ.
«1 - Alteração da orientação desta Terceira Turma acerca dos efeitos da quitação do financiamento sobre o seguro habitacional, não havendo, pois, reconhecer-se a ausência de direito à indenização securitária em face da liquidação do financiamento em sendo, os vícios construtivos contemporâneos ao financiamento. ... ()
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