(DOC. VP 210.8131.1642.2780)
STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º» (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017). 2 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias sobre a dedic
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