(DOC. VP 179.0272.1747.9670)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida e outorga de poderes específicos para o ajuizamento desta ação, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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