(DOC. VP 142.9435.2001.5500)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão do entendimento da corte a quo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, decidiu que o quatum fixado na sentença está em consonância com o princípio da razoabilidade. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão da agrav

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