(DOC. VP 240.3220.6594.1554)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Inocorrência. Análise individualizada. Taxa média inferior à média de mercado. Revisão do entendimento firmado pelo tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedente. 3 - Agravo inter

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