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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviços públicos. Fornecimento de água. Qualidade do serviço deficiente. Valor da indenização. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Alagamento de casa. Configuração de danos materiais. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve produção de prova apta a demonstrar dano material. ... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Configuração do tempo de serviço. Prova testemunhal insuficiente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a prova testemunhal não foi suficiente para provar o labor como segurada especial anterior ao documento mais antigo. ... ()
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54 - STJ. Administrativo e civil. Licitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Trata-se de Recurso Especial que visa combater decisum proferido em ação de consignação em pagamento proposta pelo recorrente acerca de contrato de vigilância. ... ()
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55 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral. Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa. Requisitos para a concessão. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa, da suficiência da prova dos autos e da capacidade laboral da ora recorrente implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Prescrição. Fundo de direito. Natureza da pretensão deduzida na inicial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «a pretensão jurisdicional se volta para um ato administrativo específico, ocorrido em 1996, não sendo hipótese de incidência da regra da prescrição parcelar. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Requerimento de nova prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do juiz. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Juros de mora. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Preclusão da matéria. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a matéria relativa aos juros de mora está sob o manto da preclusão. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa. Condomínio. Ilegitimidade passiva da cedae. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança mínima multiplicada pelo número de economias existentes no local. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da concessionária desprovido.
1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Assistência judiciária gratuita. Situação econômica manifestamente incompatível. Caracterização do dolo. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o recorrente apresentava situação financeira incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita, e, diante disso, aplicou multa por litigância de má-fé. ... ()
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Indenização por danos morais e materiais. Verificação de culpa, de enriquecimento ilítico e reformatio in pejus. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da atribuição de culpa pelo dano ao servidor, do enriquecimento ilícito e da ocorrência de reformatio in pejus na fixação de honorários advocatícios implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Doença incapacitante do instituidor da pensão. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão em razão da constatação, com base nos elementos dos autos, de doença incapacitante. ... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Revisão do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da especialidade ou não da atividade exercida, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, implica reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Diferenças. Carência de ação. Falta de interesse processual. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que falta interesse processual ao recorrente, pois não demonstrou que a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar juros progressivos sobre os depósitos do FGTS. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Servidor público. Insalubridade. Constatação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «A impetrante trouxe aos autos laudo pericial de insalubridade e periculosidade (fls. 20/31), que analisou as condições de trabalho no Presídio Provisório Feminino de Porto Velho, local onde a impetrante exerce suas funções, dentre outras unidades carcerárias, e constatou que os servidores daquele estabelecimento prisional estão submetidos ao grau máximo de insalubridade (40%) (fl. 77/STJ). ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Adstrição do Juiz ao laudo. Consideração de outros elementos. Possibilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Benefício por incapacidade. Averiguação dos requisitos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória.impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «consta do documento de f.192 a existência de exercício de atividade remunerada, com vínculo empregatício mantido entre a autora e o Município de Salto, entre 02/02/2007 a 02/10/2009, fazendo cair por terra sua alegação de invalidez total, ao menos na época que propôs a ação. ... ()
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68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Data da eclosão da lesão incapacitante. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou, com base no que decidido no REsp. 1.269.673 (julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C), ser possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria, pois a lesão incapacitante ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/1997. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Data da eclosão da lesão incapacitante. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou, com base no que decidido no REsp 1.269.673/MG (julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543), é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria, pois a lesão incapacitante ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/1997. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Falta de prova pré-constituída. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise em recurso especial. Inviabilidade.
«1. A alegada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação da coisa julgada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve violação da coisa julgada ou inobservância da preclusão do tema debatido. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Serviços público. Esgotamento sanitário. Má prestação. Legitimidade passiva e denunciação da lide. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contrauais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da legitimidade passiva da recorrente e do indeferimento da denunciação da lide do Município implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Regime geral. Atividade especial. Ruído. Laudo pericial e formulários. Suficiência das provas. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou, com base nos formulários e no laudo pericial, que se configurou a atividade especial por exposição ao agente ruído. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Serviços públicos. Fornecimento de água. Concessionária. Revisão da média de consumo. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «da análise dos elementos de convicção coligidos nos autos, em especial os documentos de fls. 25/29 e 119/122, constata-se que o valor cobrado nas faturas a partir de novembro de 2009 não condizem com a média de consumo da autora nos meses anteriores. ... ()
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75 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação de indenização. Entendimento do tribunal estadual sobre tratar-se de relação de consumo e contrato de adesão. Revisão do entendimento que implica reexame de matéria de fato e prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Firmado pelo Tribunal estadual, soberano no exame fático, que o contrato é de adesão e havia relação de consumo, a controvérsia recai no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rejeição de queixa-crime por difamação e injúria. Fixação de honorários advocatícios. Revisão por esta corte superior. Possibilidade, nos casos de verba flagrantemente exorbitante ou ínfima. Fundamentação suficiente no caso concreto. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Necessária incursão no contexto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É possível a alteração do valor dos honorários advocatícios, quando se tratar de fixação em patamar irrisório ou exorbitante, em hipóteses específicas, nas quais a Corte de origem não apresente qualquer fundamento apto a justificar a condenação. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço. Comprovação. Conjunto probatório declarado insuficiente no acórdão recorrido. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a prova material e a testemunhal não comprovam o trabalho rural como segurada especial da ora agravante. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «mostra-se descabida a alegação de nulidade da sentença em razão de não ter havido oitiva de prova testemunhal, uma vez que, no momento oportuno, ao ser intimada para manifestar seu interesse em produzir outras provas, a demandante quedou-se silente, conformando-se, portanto, com as provas já realizadas (fl. 325, e/STJ). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Configuração. Abuso de poder. Tele-judiciário. Instauração de procedimento absolutamente infundado. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o Estado do Maranhão causou danos à ora Agravada por instaurar procedimento administrativo sem nem sequer constar a degravação da denúncia anônima proferida no sistema chamado Tele-Judiciário, causando danos morais à acusada no seu ambiente de trabalho. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Configuração do tempo especial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Multa por descumprimento de ordem judicial. Cerceamento de defesa. Base fática. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A parte agravante alega que houve cerceamento de defesa, pois faltou pronunciamento sobre o pedido de prova oral para afastar os fatos que ensejaram a multa por descumprimento da ordem judicial. ... ()
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82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que, «à luz do conjunto probatório, não se afigura viável asseverar que a parte autora tenha permanecido sujeita ao elemento físico ruído durante toda sua jornada laboral. ... ()
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83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Adstrição do Juiz ao laudo. Consideração de outros elementos. Possibilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o segurado estava apto a exercer atividades leves e moderadas, de forma que passível de reabilitação profissional. ... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Prova testemunhal considerada frágil. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara e especificada, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reembolso de despesas processuais. Art. Infraconstitucional tido por violado não prequestionado pela instância ordinária. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria inserta no CPC/1973, art. 473 não foi debatida pelo acórdão hostilizado, de modo que não foi atendido o requisito inarredável do prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 282/STF. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Regime geral. Trabalhador rural. Segurado especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atividade especial. Regime de economia familiar. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração do labor rural em regime de economia familiar implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente. Motocicleta. Fio solto. Danos graves ao condutor. Responsabilidade da concessionária do serviço público. Configuração. Comprovação de danos materiais. Excessividade da indenização. Necessidade de revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535 não constatada.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca do nexo de causalidade, da comprovação do dano material e sobre a exorbitância do valor indenizatório implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Nexo causal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, estando demonstrado, no caso, que foi considerada pelo Tribunal de origem a ausência de vínculo empregatício. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Quitação. Revisão do entendimento desta terceira turma. Vícios construtivos. Obrigação de indenizar. Agravo interno desprovido.
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito absolutório quanto ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. Demonstração do vínculo permanente e estável. Revisão do entendimento do tribunal. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, apontaram a estabilidade e a permanência da associação voltada para o tráfico de drogas entre os agentes. Nesse contexto, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a agravante da prática criminosa descrita na Lei 11.343/06, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Programa de financiamento de recebíveis do agronegócio (fra). Ausência de requisitos para inclusão do programa. Indeferimento da justiça gratuita no tribunal de origem. Acórdão firmado nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, firmado na prova dos autos, concluiu pela desídia do recorrente ao não fazer o pagamento dos 10% do valor da dívida, como condição da sua inclusão no programa de financiamento: Programa de Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Demolição de benfeitorias. Indenização por danos morais e materiais. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11,/2015
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem que afastou o direito de indenização das benfeitorias demolidas por pressupor a ilegitimidade da posse do imóvel público e a não ocorrência de abuso de autoridade da Administração Pública implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos e reanálise da legislação local, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo de serviço especial. Periculosidade. Vigia. Uso de arma de fogo. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o recorrido trabalhou como vigilante patrimonial e chefe de equipe em carro forte, com porte de arma de fogo. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Transporte de madeira. Parte regular e parte irregular. Utilização da madeira regular como acobertamento da irregular. Apreensão total. Possibilidade, em tese. Situação não constatável nos autos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não obstante a razoabilidade da tese do Ibama de que é possível a apreensão da totalidade da carga quando a madeira transportada regularmente é usada para acobertar madeiras em desacordo com a legislação ambiental, na presente hipótese não é possível abstrair tais conclusões. ... ()
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95 - STF. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação. Alegada usurpação de competência desta corte. Inocorrência. Pedido de revisão do entendimento aplicado na origem. Inviabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - É incabível o ajuizamento do Agravo, previsto no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão monocrática de relator que inadmite recurso extraordinário, uma vez que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Transporte ferroviário. Acidente. Indenização por danos morais. Tese de culpa exclusiva da vítima. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «a concessionária de transporte público se negligenciou do ônus de comprovar que a parte autora obrou concorrentemente com o resultado danoso e, tampouco, sua culpa exclusiva, o que seria de fácil legitimação através do depoimento de testemunhas que tenham presenciado o fato ou de eventual imagem de seu sistema de segurança no momento do evento. ... ()
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97 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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98 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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99 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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100 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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