(DOC. VP 161.5961.3000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Programa de financiamento de recebíveis do agronegócio (fra). Ausência de requisitos para inclusão do programa. Indeferimento da justiça gratuita no tribunal de origem. Acórdão firmado nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, firmado na prova dos autos, concluiu pela desídia do recorrente ao não fazer o pagamento dos 10% do valor da dívida, como condição da sua inclusão no programa de financiamento: Programa de Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA). 2. A Corte Estadual, verificando os documentos juntados aos autos, concluiu pela aptidão financeira da empresa para arcar com as custas processuais, indeferindo a concessão do benefício da Justiça Gratuita. A (eventual)

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