(DOC. VP 196.9225.9001.3000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Revisão do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da especialidade ou não da atividade exercida, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, implica reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pac�

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