Jurisprudência sobre
revisao do entendimento
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101 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para afastar o abono de permanência da base de cálculo da indenização.
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102 - STJ. Processual civil. Servidor público. Contratação temporária. Direito a depósitos do FGTS. Relação jurídica administrativa regular. Reconhecimento de nulidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou a regularidade da contratação temporária. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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104 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral configurado. Culpa. Revisão do entendimento do Tribunal «a quo. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.
«O Tribunal «a quo, ao reconhecer o dever de indenizar, constatou a conduta ilícita do recorrente e fixou o respectivo valor a título de indenização por danos morais, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Servidor público. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição. Negativa do direito. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - As pretensões de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração e de impossibilidade de tempo ficto carecem de conhecimento, pois a parte recorrente deixou de apontar, respectivamente, os pontos considerados omissos e a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J. Ausência de prequestionamento. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Devolução ao primeiro grau para apreciação dos pedidos. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a prova pericial é desnecessária e determinou a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciar os pedidos de aplicação da multa de CPC, art. 475-Je de incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. ... ()
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107 - STJ. Penal. ECA. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Alegada ausência de comprovação do potencial lesivo da arma de fogo e das munições. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas na origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade nesta via. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A autoria e a materialidade da prática do ato infracional foram suficientemente demonstrados, de modo que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias para se chegar à conclusão de que a arma e as munições utilizadas pelo menor não teriam potencial lesivo demandaria a inevitável incursão no acervo fático probatório dos autos, providência essa obstada na via estreita do habeas corpus. ... ()
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108 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... ()
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109 - STJ. tributário. ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A questão de fundo é o enquadramento da atividade societária no disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... ()
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110 - STJ. Recurso especial. Posse de drogas. Lei 11.343/2006, art. 28, § 4º. Aplicabilidade àquele que reincidir na prática do delito previsto no caput do art. 28 da Lei de drogas. Melhor exegese. Revisão do entendimento da sexta turma. Recurso improvido.
1 - A melhor exegese, segundo a interpretação topográfica, essencial à hermenêutica, é de que os parágrafos não são unidades autônomas, estando direcionados pelo caput do art. a que se referem. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Pretensão recursal que objetiva a revisão do entendimento firmado na súmula 231/STJ e no tema repetitivo 190. Perda do objeto. Questão apreciada e rejeitada pela terceira seção. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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112 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Pretensão recursal que objetiva a revisão do entendimento firmado na súmula 231/STJ e no tema repetitivo 190. Perda do objeto. Questão apreciada e rejeitada pela terceira seção. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Pretensão recursal que objetiva a revisão do entendimento firmado na súmula 231/STJ e no tema repetitivo 190. Perda do objeto. Questão apreciada e rejeitada pela terceira seção. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de capitais. Despesas processuais. Gratuidade. Não conhecimento. Matéria atinente à fase de execução. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamento não impugnado em agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória. ... ()
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115 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO ENTENDIMENTO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Revisão do entendimento alcançado na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo foi claro ao afirmar que a responsabilidade da empresa recorrente está devidamente caracterizada e que ficou comprovado que o ora agravado sofreu abalo moral indenizável em decorrência de um negócio frustrado. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à posse do imóvel. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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118 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Cálculo. Revisão. Entendimento do tribunal de origem. Afastamento. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca do valor devido da execução implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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119 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Prisão em flagrante. Legalidade. Revisão do entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação da coisa julgada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; e b) a pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de preclusão e coisa julgada implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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121 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Delito não hediondo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. HC 118.533/MS. Mudança de posicionamento da quinta e sexta turmas. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do enunciado sumular 512/STJ. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. Outrossim, de acordo com o entendimento recentemente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS, julgado em 23.6.2016), «o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. Mudança de posicionamento quanto ao tema por parte da Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior, que culminou na revisão do entendimento anteriormente consolidado, pela Terceira Seção, e no cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ato administrativo. Motivação. Conveniência e oportunidade. Vereadores. Curso em município diverso. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com intuito de fazer configurar como improbidade administrativa o custeio de cursos de interesse particular dos vereadores do Município de Caçapava (SP) realizado no Município de Foz do Iguaçu (PR). ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Legitimidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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124 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários sucumbenciais. Encargo da executada. Revisão do entendimento do tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Revisão do entendimento. Via imprópria. Revolvimento. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena em regime intermediário, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Imunidade não reconhecida por falta de provas. Revisão do entendimento. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que é «impossível reconhecer o direito reclamado pela apelada, pois não juntou as provas necessárias que possibilitem identificar quais os serviços prestados que resultaram na exigência do ISS pela Municipalidade, implica a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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127 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Indulto humanitário com base no Decreto presidencial 8.172/2013. Indeferimento pelas instâncias ordinárias pela ausência dos requisitos do art. 1º, XI, «c, do Decreto presidencial. Revisão do entendimento. Via imprópria. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Benefício assistencial. Incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há incapacidade para fins de concessão do benefício assistencial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação de coisa julgada. Necessidade de revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - É inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que ocorreu violação da coisa julgada, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contradição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Comunicação da suspensão do pagamento. Realizada. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que o Agravante não foi comunicado da suspensão do pagamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Descabimento. Excepcionalidade não demonstrada. Enunciado 83/STJ. Revisão do entendimento da corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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133 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo de que a vítima já auxiliava nas despesas da casa. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de prova. Inadmissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
«O Tribunal «a quo, louvado em provas, verificou que a vítima já auxiliava nas despesas da casa. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento para fins integração da fundamentação. Servidor público. Mandado de segurança. Alegação de coisa julgada. Relação jurídica continuativa. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Averiguação da extensão subejtiva do ato do governador do estado. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial por aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Imputação de crime a pessoa inocente. Reconhecimento em delegacia. Conduta imprudente. Ato ilícito. Dano moral configurado. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É vedada, em recurso especial, a discussão acerca da eventual imprudência da parte, sob pena de afronta ao entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Incidência da Súmula 7/STJ a obstar a revisão do entendimento a que chegou o tribunal de origem sobre a existência de prejudicialidade entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião. 2. Análise do alegado dissídio jurisprudencial inviabilizada pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de prejudicialidade entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião encontra óbice na Súmula 7/STJ ante a flagrante necessidade de se rever fatos e provas. ... ()
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137 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. ... ()
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138 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de fundada dúvida a respeito da higidez mental do agravante. Revisão do entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Revisão do entendimento do tj. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o depósito realizado fora insuficiente. A modificação do entendimento da Corte de origem, a fim de identificar a suficiência do depósito, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação revisional de benefício. Cálculo da renda mensal inicial. Conclusões do acórdão recorrido embasada nas provas e cálculos da contadoria. Cerceamento de defesa. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «os cálculos do 8º Contador Judicial da Comarca da Capital, que se encontram às fls. 186, e o parecer do Ministério Público de fls. 213, demonstram que ao recorrente foi deferido auxilio doença acidentário no valor correspondente a 92% do salário-de-beneficio, ou seja, o teto previdenciário para os beneficios acidentários e que «inexiste pagamento inferior ao devido de molde a ensejar a condenação do INSS ao pagamento de qualquer diferença (fl. 344/e/STJ). ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dispositivos de Lei tidos por Violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Reembolso das despesas médicas. Revisão do entendimento firmado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
... ()
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142 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa. Lançamento de ofício. Nulidade da cda. Revisão do entendimento. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o contribuinte não foi intimado para recolher a multa ou interpor o recurso cabível, encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de utilização de base de cálculo diversa para fixação da pensão mensal. Entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do tribunal. Súmula 568/STJ. Pleito de pagamento de pensão em parcela única. Inovação recursal configurada. Pedido de redução do quantum indenizatório. Valor arbitrado com razoabilidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de majoração de honorários advocatícios. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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144 - TJSP. Novo julgamento. Embargos à execução Tema Repetitivo 1076. Necessária a revisão do entendimento adotado no v. Acórdão anteriormente proferido, diante da tese consolidada pelo C. STJ. Inviabilidade da fixação dos honorários por equidade. Recurso de apelação desprovido.
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145 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Abrangência. Interpretação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial acerca da abrangência do título executivo judicial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido», razão por que foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prevenção e conexão entre ações. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido acerca da prevenção por identidade entre a causa de pedir e o objeto das ações. Aplica- se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Instâncias ordinárias que reconheceram a habitualidade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade na via eleita.
«1 - O acórdão impugnado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual já se posicionou no sentido de que os institutos da habitualidade e do crime continuado são incompatíveis. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção por abandono da causa. Inocorrência. Reconhecimento pela corte estadual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador examina de forma clara e suficiente todos os pontos necessários ao completo julgamento da lide.... ()
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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Apuração disciplinar. Configuração de danos materiais. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão inovatória. Inadmissibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve a ocorrência de danos materiais, especialmente por a servidora pública ter sido exonerada de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e ambiental. Perícia judicial. Apuração de ilícitos ambientais. Falta de intimação pessoal do réu. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo não constatada na origem. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial com intuito de anulação da perícia judicial por falta de intimação do ora recorrente. ... ()
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