(DOC. VP 134.3333.5002.3500)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ato administrativo. Motivação. Conveniência e oportunidade. Vereadores. Curso em município diverso. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com intuito de fazer configurar como improbidade administrativa o custeio de cursos de interesse particular dos vereadores do Município de Caçapava (SP) realizado no Município de Foz do Iguaçu (PR). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou: a) as despesas foram autorizadas à conta de dotação orçamentária própri

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