(DOC. VP 162.2954.6001.5100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Imputação de crime a pessoa inocente. Reconhecimento em delegacia. Conduta imprudente. Ato ilícito. Dano moral configurado. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada, em recurso especial, a discussão acerca da eventual imprudência da parte, sob pena de afronta ao entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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