(DOC. VP 176.2524.2000.9300)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contradição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.»

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