(DOC. VP 193.3013.4002.6500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Instâncias ordinárias que reconheceram a habitualidade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O acórdão impugnado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual já se posicionou no sentido de que os institutos da habitualidade e do crime continuado são incompatíveis. 2 - Rever o entendimento fixado pelas instâncias ordinárias demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível na estreita via do habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.»

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