(DOC. VP 211.2171.2232.4658)

STJ. Penal. ECA. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Alegada ausência de comprovação do potencial lesivo da arma de fogo e das munições. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas na origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade nesta via. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A autoria e a materialidade da prática do ato infracional foram suficientemente demonstrados, de modo que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias para se chegar à conclusão de que a arma e as munições utilizadas pelo menor não teriam potencial lesivo demandaria a inevitável incursão no acervo fático probatório dos autos, providência essa obstada na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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