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201 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso especial. Reconhecimento nas instâncias ordinárias que a remoção «ex officio do servidor ocorreu em represália. Revisão do entendimento que implica no reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.112/90, art. 36.
«Se o Tribunal «a quo, com base na análise do acervo probatório produzido nos autos, reconheceu que a remoção do servidor ocorreu como represália, com desvio de finalidade, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que encontra óbice no verbete da Súmula 07 deste Tribunal.... ()
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202 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Isenção. Interpretação de Lei municipal. Revisão do entendimento firmado pela corte local. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia atinente à isenção do ISS com base na interpretação da legislação municipal (Lei 1.087/1996, com redação dada pela Lei 1.099/1997, do Município de Gravataí/RS), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Indenização. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado com razoabilidade. Revisão do entendimento proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.
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204 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de comprovação de cumprimento da determinação judicial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando se a determinação contida na sentença foi devidamente cumprida, demandaria reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Serviço público de tranposte. Acidente de trânsito. Danos ao passageiro. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, acerca da responsabilização civil da recorrente, de suas excludentes, da exorbitância do valor indenizatório e do pagamento do seguro DPVAT, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença genérica. Mero detalhamento da obrigação imposta ao INSS. Possibilidade. Observância aos limites objetivos da coisa julgada. Revisão do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
1 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção, afirmou que foram respeitados os limites objetivos da coisa julgada, pois o título executivo judicial apresenta lacunas quanto à forma de comprovação do requerimento dos documentos. Assim, concluiu ser possível o mero detalhamento da obrigação imposta ao INSS. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento do acusado por testemunhas de acusação. Revisão do entendimento do tribunal a quo obtido. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo entendeu que cabe a cada «julgador destinar o valor que entender possível àquele tipo de prova. e que «tratando-se de mera irregularidade o fato de não constar que os testemunhos foram prestados sem o compromisso legal, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Extinção do processo executivo fiscal. Requisitos. Preenchimento. Intimação pessoal. Arquivamento. Dispensa. Revisão do entendimento do tribunal. Questão fática. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmulas 7 e 83/STJ. ... ()
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209 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Recuperação de danos ambientais. Bacias do gama e cabeça de veado. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade por danos ambientais. Solidariedade. Litisconsórcio passivo facultativo. União.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não constatação de elementos para atribuição de efeito suspensivo à Apelação implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Serviços públicos. Fornecimento de água. Nulidade por violação do art. 535 não configurada. Regularidade do serviço. Revisão do entendimento do tribunal. Questão fática. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ e por não constatação da nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. CPC/2015, art. 1.022, I. Suposta omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 9º e 477, § 2º, ambos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Valor penhorado inferior ao valor da execução. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue violação ao CPC, art. 1.022, não especifica qual o ponto do acórdão recorrido em relação ao qual haveria omissão, tampouco a relevância da análise da questão para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Prestador de serviço hospitalar. Não configurado. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ.
1 -O Tribunal de origem concluiu que a sociedade recorrente não se enquadra no rol das entidades que prestam serviços hospitalares. Rever a conclusão a que chegou a Corte de origem, implicaria adentrar o acervo fático probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por cursos à distância. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A remição de pena em razão das horas de estudo à distância concluídas pelo paciente pode ser deferida, desde que as atividades - desenvolvidas de forma presencial ou a distância -, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º.... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais nos autos para condenação do agravante.... ()
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215 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova documental. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. ... ()
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216 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Delito não hediondo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. HC 118.533/MS. Mudança de posicionamento da quinta e sexta turmas. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do enunciado sumular 512/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Regime fechado. Quantidade, variedade e natureza da droga. Denegação da ordem.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. Outrossim, de acordo com o entendimento recentemente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS, julgado em 23.6.2016), «o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. Mudança de posicionamento quanto ao tema por parte da Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior, que culminou na revisão do entendimento anteriormente consolidado, pela Terceira Seção, e no cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal e penal. Tentativa de homicídio. Violação dos CPP, art. 155 e CP art. 15. Pleito de impronúncia. Alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade. Pedido de reconhecimento do arrependimento eficaz. Revisão do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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218 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Fornecimento de água. Tarifa. Condomínio. Ilegitimidade passiva da cedae. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança mínima multiplicada pelo número de economias existentes no local. Incidência da Súmula 83/STJ. Mero inconformismo. Embargos de declaração da concessionária rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Competência do tribunal do Júri afastada com base em elementos fático probatórios. Reexame de provas. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Pleito de absolvição. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais nos autos para condenação do agravante.... ()
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221 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Imunidade de ICMS. Entidade filantrópica. Acórdão firmado na insuficiência de elementos para a concessão do benefício. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que o tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Pleito de absolvição. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais nos autos para condenação do agravante.... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impronúncia. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade para condenação do recorrente.... ()
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224 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Contato com agentes químicos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «o requerente não executava qualquer atividade com exposição direta aos referidos agentes químicos». ... ()
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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Busca e apreensão de veículo. Purga da mora. Devolução do bem com avarias. Ausência de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Verificação do dano moral. Impossibilidade. Necessidade do reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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226 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Cerceamento de defesa. Afastamento do dolo. Sanções desproporcionais. Necessidade de revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar as teses defendidas nos Recursos Especiais de cerceamento de defesa, de ausência de comprovação do dolo e de desproporcionalidade das sanções, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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227 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preclusão temporal. Decisão não resvestida de carga decisória. Revisão do entendimento proferido pelo tribunal de origem acerca da preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Requisitos de validade. Questão prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo desprovido.
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Contrato administrativo. Adesão a parcelamento. Manifestação de vontade. Vício de consentimento. Inexistência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou: «a nova administração municipal, alegando insuficiência de recursos, propôs aos credores o parcelamento das dívidas para pagamento em sete anos, nos termos da Portaria Intersecretarial n' 01/2005; «as autoras aderiram ao programa proposto pela Autonomia; «habilitaram-se na oferta pública de recursos implementada pela Municipalidade, anuindo à proposta de novação do crédito (fls. 396/7), com vistas ao recebimento, de uma só vez, das parcelas vincendas do programa de parcelamento (2009 a 2012) e incidência de desconto para cada ano adiantado, conforme previsto no item n' 7 do respectivo instrumento (fl. 393); «as credoras se submeteram aos parâmetros ofertados pela Administração por livre manifestação de vontade e, assim, renunciaram ao pagamento na forma contratualmente estabelecida; «firmado termo de quitação, sem qualquer ressalva em relação ao valor levantado (fls. 297 e 397); e «não colhe o argumento acerca do vicio de consentimento, porquanto, conforme bem ressalvado pelo Magistrado, além de não comprovado, foi genericamente colocado (fi. 461). ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Parto. Demora. Sequelas ao nascituro. Valor indenizatório. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de inconformidade com a fixação de valor indenizatório, tido por exagerado, por danos morais decorrentes de demora no atendimento de parturiente que ocasionou sofrimento fetal e sequelas definitivas ao nascituro. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação pautada na análise do conjunto fático probatório. Reexame. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A revisão do entendimento firmado pela Corte estadual, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. Julgado rescindendo fundado em fato inexistente. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu, de forma fundamentada, estar configurada a hipótese de cabimento da ação rescisória, uma vez que a decisão rescindenda foi motivada em erro de fato, conforme autoriza o art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. Elucidou que, a partir da equivocada percepção das provas existentes no processo originário, foi admitido fato inexistente que ensejou a condenação do agravado por ato de improbidade administrativa.... ()
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232 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Auxílio suplementar. Lei 6.367/1976. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial acerca da data a ser considerada para o acidente de trabalho e a respectiva legislação aplivável, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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233 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade para a condenação da recorrente pelo crime previsto no CP, art. 344.... ()
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234 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de transcurso do prazo prescricional. Realização de diligências úteis. Não comprovação da inércia. Revisão do entendimento firmado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige o transcurso do prazo de prescrição do direito material vindicado sem que a exequente promova diligências úteis na perseguição de seu crédito, não sendo a hipótese dos autos. Precedentes.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extinção de execução fiscal com fundamento na remissão autorizada pela Lei 11.941/09. Impossibilidade de revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência.
«1. Descabe acolher alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando ela, em verdade, traduz apenas inconformismo do recorrente com resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Identidade entre ação individual e coletiva. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Valor básico do padrão.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez. Agravamento do risco. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pelo agravamento do risco e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico ilícito de drogas. Constatada a inexistência de provas judiciais aptas para condenação do recorrido. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas judiciais nos autos para condenação do acusado. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Rejeição da exceção de pré- Executividade. Existência de sentença em ação revisional. Abusividade de cláusulas do título exequendo. Liquidez não afastada. Revisão do entendimento firmado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A pretensão de afastar a liquidez do crédito exequendo, reconhecida pela
Corte de origem, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 da Súmula deste Tribunal Superior. Agravo interno improvido.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. O agravante limitou-se a reproduzir ipsis literis as argumentações deduzidas na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de considerar impugnadas as argumentações deduzidas na contestação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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241 - STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador. Validade do lançamento tributário. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Cursos à distância. Requisitos não preenchidos. Falta de informações sobre as horas efetivamente estudadas. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A remição de pena em razão das horas de estudo à distância concluídas pelo paciente pode ser deferida, desde que as atividades - desenvolvidas de forma presencial ou a distância -, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... ()
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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Competência. CPP, art. 76, III,. Pretensão de reconhecimento de conexão probatória ou instrumental. Inviabilidade de revisão do entendimento firmado na instância ordinária na via estreita do «writ. Recurso ordinário improvido.
«1. Tendo a instância ordinária considerado que não se tratava de conexão probatória ou instrumental, não cabe a esta Egrégia Cortes Superior revisar tal conclusão porque fundada em fatos e provas amplamente analisados pelo Juízo «a quo e pelo Tribunal de origem, os quais não podem ser revistos na via estreita do «habeas corpus. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação da parte para a audiência de instrução. Inúmeras tentativas infrutíferas realizadas. Descumprimento do dever processual do réu de manter o endereço atualizado. Revisão do entendimento. Via imprópria. Advogados intimados e presentes em audência que não se opuseram à realização do ato. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inadmissível exigir do Judiciário que diligencie ad eternum para localizar indivíduo que, ciente de ação penal contra si, não cumpre sua obrigação de manter atualizado seu endereço nos autos.... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso. Inadmissível. Possibilidade. CPC, art. 932, III, e art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Razões do recurso especial que não lograram atacar a íntegra da fundamentação do acórdão combatido. Súmula 283/STF. Revisão do entendimento acerca da existência de prova suficiente de autoria. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurado especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atividade especial. Tratorista.
1 - Verifica-se que restou expressa, no acórdão recorrido, a inexistência de documento que ateste o trabalho do autor na lavoura, apto a ser considerado como início de prova material da atividade rural. ... ()
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247 - STJ. previdenciário. Processual civil. Rural. Ausência de início de prova material. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não houve juntada de início de prova apto à comprovação da qualidade de rural da parte autora, e a alteração destas conclusões demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de dano moral e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação. Possibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Revisão do entendimento alcançado na origem. Súmula 7/STJ.
«1 - A multa fulcrada no CPC/2015, art. 1.026, § 2º do deve ser mantida, porquanto, conforme exposto no aresto objurgado, os embargos de declaração opostos na origem ostentaram claro interesse de rediscutir a lide e não de sanar omissões, obscuridades ou contradições, situação que autoriza a imposição da mencionada penalidade. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de provas judiciais aptas para condenação do recorrido. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas judiciais de autoria e de materialidade nos autos para condenação do agravado.... ()
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