(DOC. VP 153.3984.1002.0600)

STJ. Processual civil. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Identidade entre ação individual e coletiva. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Valor básico do padrão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a ação individual trata de objeto que está inserido na ação coletiva. 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. «A vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192,

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