(DOC. VP 177.2140.2004.5300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova documental. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. 2. No caso dos autos, conforme consignado pela instância de origem (fls. 124-126, e/STJ), o autor não tem direito a receber o benefício da aposentadoria, uma vez que os documentos juntados aos autos, auxiliados pela prova testemunhal, não são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a inexistência de conjunto probatório har

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