(DOC. VP 240.8201.2619.1199)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de provas judiciais aptas para condenação do recorrido. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas judiciais de autoria e de materialidade nos autos para condenação do agravado. 2 - As premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ, que dispõe, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Agravo regimental desprovido.

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