(DOC. VP 241.0110.6712.2903)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade para a condenação da recorrente pelo crime previsto no CP, art. 344. 2 - As premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3 - Agravo regimental improvido.

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