(DOC. VP 158.0614.3000.1200)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Imunidade de ICMS. Entidade filantrópica. Acórdão firmado na insuficiência de elementos para a concessão do benefício. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que o tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A Corte de origem, verificando os documentos juntados aos autos, concluiu pela inobservância dos requisitos necessários à concessão da imunidade de ICMS à fundação recorrente. A (eventual) revisão desse entendimento encontra(ria) óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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