(DOC. VP 240.5270.2529.7265)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Pleito de absolvição. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais nos autos para condenação do agravante. 2 - As premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ, que dispõe, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote