(DOC. VP 210.8050.5999.4676)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença genérica. Mero detalhamento da obrigação imposta ao INSS. Possibilidade. Observância aos limites objetivos da coisa julgada. Revisão do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção, afirmou que foram respeitados os limites objetivos da coisa julgada, pois o título executivo judicial apresenta lacunas quanto à forma de comprovação do requerimento dos documentos. Assim, concluiu ser possível o mero detalhamento da obrigação imposta ao INSS. 2 - A revisão do entendimento da Corte regional no tocante à ausência de violação da coisa julgada, sobretudo quando o título executivo é lacunoso, como no caso d

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