(DOC. VP 211.0070.8708.6463)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa. Condomínio. Ilegitimidade passiva da cedae. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança mínima multiplicada pelo número de economias existentes no local. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo 1.166.561/RJ/STJ (Tema 414/STJ), firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3 - Agravo Interno da Concessio

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