(DOC. VP 231.2040.6597.2877)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito absolutório quanto ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. Demonstração do vínculo permanente e estável. Revisão do entendimento do tribunal. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, apontaram a estabilidade e a permanência da associação voltada para o tráfico de drogas entre os agentes. Nesse contexto, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a agravante da prática criminosa descrita na Lei 11.343/06, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental despro vi

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