(DOC. VP 150.1400.8001.6500)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Nexo causal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, estando demonstrado, no caso, que foi considerada pelo Tribunal de origem a ausência de vínculo empregatício. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a ora agravante deveria ser responsabilizada por negligência no dever fiscalizatório do cumprimento das normas de segurança do trabalho. 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca do

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