(DOC. VP 174.1631.3002.1500)

STJ. Processual civil. Prescrição. Fundo de direito. Natureza da pretensão deduzida na inicial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «a pretensão jurisdicional se volta para um ato administrativo específico, ocorrido em 1996, não sendo hipótese de incidência da regra da prescrição parcelar». 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da pretensão deduzida na inicial e da natureza prescricional implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Recurso

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