(DOC. VP 154.0665.8001.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Recusa indevida. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, entendeu pela recusa indevida da operadora e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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