(DOC. VP 195.2972.1002.8700)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual e civil. Seguro habitacional. Dissídio. Quitação. Revisão do entendimento desta terceira turma. Início da contagem do prazo prescricional ânuo, previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b». Súmula 7/STJ.
«1 - Alteração da orientação desta Terceira Turma acerca dos efeitos da quitação do financiamento sobre o seguro habitacional, não havendo, pois, reconhecer-se a ausência de direito à indenização securitária em face da liquidação do financiamento em sendo, os vícios construtivos contemporâneos ao financiamento. 2 - Discussão acerca da prescrição da pretensão indenizatória por danos ocorridos na vigência do contrato. Caso concreto em que os próprios segurados reconhecem
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote