(DOC. VP 177.2363.2001.6600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento dos arts. 501 do CPC e 43, § 5º, da Lei 8.666/1993. Súmula 211/STJ. Revisão do entendimento de risco ambiental. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reviu a decisão de habilitação dos participantes da licitação. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Mesmo que tal óbice

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