(DOC. VP 210.8170.4588.1868)

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com o entendimento firmado. Reenquadramento funcional. Entrega de documento inviabilizada por culpa da administração pública. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. 3 - O Tribunal de origem assentou que a agravada preenchia o requisito legal dentro da data limite, sendo inviabilizada a apresentação do comprovante por culpa exclusiva de órgão da Administraçã

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