(DOC. VP 240.5270.2661.8329)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Existência de provas judiciais aptas para condenação dos recorrentes. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade nos autos para condenação dos acusados. 2 - As premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, conforme ressaltado no decisum monocrático, não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ, que dispõe, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Agravo regimental despr

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