(DOC. VP 205.7710.4003.2200)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Quintos. Incorporação. Revisão do entendimento firmado no re 638.115/CE/STF pelo STF. Impossibilidade. Aclaratórios não acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 638.115/CE/STF, com o julgamento dos embargos de declaração opostos, em nada alterou a situação do embargante. Assim, permanece inalt

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