(DOC. VP 220.2170.1870.7241)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Quebra do sigilo telemático. Aresto hostilizado no sentido de que este é o único meio seguro e eficaz para apurar a autoria delitiva. Revisão do entendimento que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame das questões trazidas pelos Agravantes implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 07 deste STJ. 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF 3 - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental desprovido.

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