(DOC. VP 177.2621.1002.3600)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas privilegiado. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do Súmula 512/STJ. Afastamento do caráter hediondo. Livramento condicional. Inaplicabilidade do CP, CP, art. 83, V. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte, em 23/11/2016, ao julgar a Petição 11.796/DF, reviu o entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.329.088/RS (DJe 26/4/2013), o que repercutiu no afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas privilegiado e, por conseguinte, no cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A partir de uma interpretação sistemática e teleológica da legislação de regência, conclu

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