(DOC. VP 167.1673.3001.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Acordo administrativo. Diferenças de 28,86%. Extensão. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Havendo manifestação expressa sobre os tópicos ventilados nos Embargos de Declaração, não há falar em nulidade do acórdão por violação do CPC, art. 535, de 1973 2. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o acordo administrativo prejudica a execução das parcelas posteriores a julho de 1998 e a parte ora agravante sustenta o contrário, o que atrai os óbices de admissibilidade do Recurso Especial previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AR

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