(DOC. VP 211.7444.3004.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (435g de maconha). Pleito pela desclassificação para uso próprio. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu estar comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, rever este entendimento, com o fim de desclassificar a conduta imputada para a do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, implicaria reexame do acervo fático probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no revolvimento do

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